Última Atualização: 27 de setembro de 2021 / Versão 1.0

Bem-vindo(a)! Obrigado por utilizar a Escola de Gestão Pública – EGEM e suas aplicações.

Estes termos de uso regem seu acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, de aplicativos, sites de Internet, conteúdos, bens e também serviços disponibilizados pela Escola de Gestão Pública – EGEM, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Brasil, com sede (Rua General Liberato Bittencourt, n° 1885 Sl 1301 Bairro Canto – Florianópolis/SC), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob n. 08.940.383/0001-90.

Estes termos de uso têm por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização da Escola de Gestão Pública – EGEM (“Termos de Uso Escola de Gestão Pública – EGEM “), sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.

AO UTILIZAR A ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA – EGEM VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA – EGEM OU EM SERVIÇOS A ELA RELACIONADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR A ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA – EGEM. VOCÊ TAMBÉM CONCORDA COM OS TERMOS DESCRITOS EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE (egem.org.br/politica-de-privacidade).

A aceitação deste Termo de Uso será feita quando é realizado o cadastro nas nossa aplicação web com e-mail e senha. Isso indicará que você concorda com as regras de utilização da aplicação Escola de Gestão Pública – EGEM.

Quando você utiliza a Escola de Gestão Pública – EGEM comprometemos a manter a segurança das suas informações e dados pessoais. Acesse a nossa Política de Privacidade que explica como as suas informações e dados serão coletados, usados, compartilhados e armazenados pelas aplicações da Escola de Gestão Pública – EGEM.

  1. QUEM SOMOS?

    1.1. A Escola de Gestão Pública – EGEM, foi constituída em 21/05/2007, tendo como associados às 21 Associações de Municípios do Estado de Santa Catarina e a Federação Catarinense de Municípios – FECAM, em razão da necessidade de instrumentalizar um a entidade específica, que planejasse a capacitação dos servidores públicos municipais e realizasse a prestação de serviços aos municípios catarinenses, a FECAM e as 21 associações de municípios criaram a EGEM que administra essa plataforma que oferece os seguintes serviços:

• Desenvolvimento de programas de capacitação e formação de servidores públicos municipais, abrangendo cursos de extensão, graduação e pós-graduação;

• Promoção, produção e difusão de conhecimento na área da gestão pública municipal;

• Prestação de serviços de apoio e assessoramento técnico aos municípios.

  1. O QUE FAZEMOS

2.1. Além de atuar na formação continuada e atualização profissional para agentes políticos e servidores municipais, a Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM presta serviços de Assessoria e Consultoria Técnica às 21 Associações de Municípios e aos 295 Municípios catarinenses, com profissionais altamente capacitados que atuam nas diversas áreas das políticas públicas no Estado de Santa Catarina.

2.2. A prestação de nossos serviços também ocorre por intermédio de destacados instrutores e docentes independentes, criteriosamente selecionados, que seguem as instruções da EGEM.

  1. COMO VOCÊ ACESSA A Escola de Gestão Pública – EGEM?

    3.1. A navegação na aplicação Escola de Gestão Pública – EGEM com status de Aluno(a), se aplica ao(a) aluno(a)(descrever o(a) aluno(a)caso necessário), e implica em aceitação total das condições expostas neste Termo de Uso, alertando que essas condições podem ser modificadas sem notificação prévia.

    3.2. Para acessar a aplicação Escola de Gestão Pública – EGEM e utilizar suas funcionalidades é (descrever como é o cadastro ou acesso). Para o seu acesso, poderemos solicitar informações pessoais, conforme descrito em nossa Política de Privacidade. (egem.org.br/politica-de-privacidade)

    3.3. Para utilizar a aplicação você deve ter pelo menos 18 anos. (Caso haja acesso por menor. Colocar aqui como será a validação do responsável.)

    3.4. Será permitido ao(a) aluno(a)possuir apenas um Perfil com suas informações.

    3.5. O acesso deverá realizado somente por você, titular de uma conta. Caso seja verificado irregularidade ou informações falsas pelo(a) aluno(a)(a), o acesso ou conta será automaticamente deletada.

    3.6. Em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso a Escola de Gestão Pública – EGEM reserva do direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o seu acesso à aplicação, não sendo devido qualquer indenização a você. Cabendo a Escola de Gestão Pública – EGEM o direito de promover ação de regresso, se necessário, pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso.

  2. RESPONSABILIDADES DO(A) ALUNO(A)

    4.1. O/A aluno(a) é exclusivamente responsável pelo uso da aplicação e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável.

    4.2. O/A aluno(a) garante a veracidade de todos os dados informados, sendo responsável por manter as suas informações pessoais atualizadas.

    4.3. A Escola de Gestão Pública – EGEM não será responsabilizado por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar a aplicação.

    4.4. É responsabilidade do(a) aluno(a)manter o seu login e senha seguros e fora do alcance de terceiros. Dessa forma, o(a) aluno(a) responsabiliza-se por todas as ações realizadas em sua conta.

    4.5. É responsabilidade do(a) aluno(a) manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis para garantir segurança.

    4.6. Não-Responsabilização. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, A Escola de Gestão Pública – EGEM NÃO SE RESPONSABILIZA POR INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO, TRANSMISSÕES DE COMPUTADOR INCOMPLETAS OU QUE FALHEM, BEM COMO POR FALHA TÉCNICA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, AO MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO DE QUALQUER REDE, HARDWARE OU SOFTWARE. A Escola de Gestão Pública – EGEM SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

  3. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

    5.1. A Escola de Gestão Pública – EGEM NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR TAIS SERVIÇOS DE TERCEIROS FORNECEDORES E REITERAMOS A NECESSIDADE DO(A) ALUNO(A) LER, ANALISAR E ACEITAR OS TERMOS DE USO DAS PLATAFORMAS QUE POSSAM TER ALGUMA INFERFACE CONOSCO.

  4. CONTEÚDO QUE VOCÊ E OUTROS ALUNO(A)S PRODUZEM?

    6.1. A Escola de Gestão Pública – EGEM permite que você ou qualquer outro(a) aluno(a) apresente, carregue, publique ou disponibilize, na aplicação, conteúdo ou informações de texto, imagem, áudio ou vídeo.

    6.2. Qualquer Conteúdo de Aluno(a) fornecido por você permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecê-lo para a Escola de Gestão Pública – EGEM, você nos outorga a gestão desta informação por prazo indeterminado, gratuita e transferível, sem necessidade de novo aviso a você, e sem necessidade de qualquer pagamento, desde que isso esteja relacionado ao funcionamento da plataforma.

    6.3. A Escola de Gestão Pública – EGEM poderá analisar, monitorar e remover Conteúdo de Aluno(a), a critério exclusivo da aplicação, a qualquer momento e por motivos descritos no Termo de Uso ou por mal uso da aplicação, sem prévio aviso.

    6.4. É proibido qualquer Conteúdo de Aluno(a) de caráter difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito, conforme apuração da aplicação.

    6.5. É possível que a aplicação possa conter links para sites e aplicativos de terceiros. Isso não implica, de maneira alguma, que a Escola de Gestão Pública – EGEM é responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. Recomendamos leia os termos de uso e políticas de privacidade links para sites e aplicativos de terceiros que vier a visitar ou utilizar.

  5. PRIVACIDADE DOS ALUNO(A)

    7.1. A Escola de Gestão Pública – EGEM se compromete a processar suas informações e seus dados pessoais dos aluno(a)s em conformidade coma Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) de acordo com sua Política de Privacidade (egem.org.br/politica-de-privacidade).

    7.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso.

  6. QUAIS SÃO NOSSOS DIREITOS?

    8.1. Todos os direitos relativos à Escola de Gestão Pública – EGEM e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da aplicação conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Escola de Gestão Pública – EGEM. O Conteúdo da Escola de Gestão Pública – EGEM é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual.

    8.2. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo da Escola de Gestão Pública – EGEM sem o consentimento prévio e expresso da aplicação. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo da Escola de Gestão Pública – EGEM será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual.

  7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

    9.1. A Escola de Gestão Pública – EGEM garante que todos os direitos, título e interesse (incluindo, mas não apenas, os direitos autorais, marcários e outros de propriedade intelectual) sobre o serviço disponibilizado por nós permanecerão sob a titularidade da aplicação.

    9.2. O(a) aluno(a)não adquirirá nenhum direito de propriedade sobre os serviços e conteúdo da Escola de Gestão Pública – EGEM.

    9.3. É proibido que o(a) aluno(a) faça o download de nosso conteúdo com o intuito comercializar ou compartilhar com terceiros. Veda-se, também, que o conteúdo disponibilizado por nós seja usado para criar uma base de dados ou um serviço que possa concorrer de qualquer maneira com o nosso negócio.

  8. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL

    10.1. Alegações de infringência de direito autoral de qualquer conteúdo disponível na aplicação devem ser encaminhadas por meio do e-mail cursos@egem.org.br

  9. MONITORAMENTO E SEGURANÇA

    11.1. A Escola de Gestão Pública – EGEM não mede esforços para garantir a privacidade e segurança da sua aplicação no ambiente da internet.

    11.2. (Informar se a aplicação irá monitorar os dados do(a)s aluno(a)s para garantir o bom uso e termos de uso da aplicação/plataforma.)

    11.3. Nesta aplicação é proibida a mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, uso de bots de mensagens, operações massificadas, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que decorrerem desta utilização.

  10. ATUALIZAÇÕES DO TERMO DE USO

    12.1. A Escola de Gestão Pública – EGEM se reserva no direito de alterar esse Termo e Uso sempre que for necessário para garantir a funcionalidade, aprimoramentos e atualizações dos serviços oferecidos, não ficando obrigado a manter uma estrutura da aplicação.

    12.2. Nosso Termo de Uso sempre contará a indicação da data de atualização ou versão atual. Caso sejam feitas alterações relevantes neste Termo de Uso, iremos informá-lo para conhecimento e para seu consentimento.

  11. NOSSA COMUNICAÇÃO

    Caso você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato conosco por meio do e-mail cursos@egem.org.br

  12. LEI APLICÁVEL / FORO

    O Termo de Uso é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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